Tema 540
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/04/2012
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 08/08/2012
- Repercussão geral no STF
- 219
Tese firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Assuntos
Previdência privada, DIREITO CIVIL
Repercussão geral
Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Processos
- REsp 1207071 caso líder TJRJ · Maria Isabel Gallotti