Tema 54
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/02/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 15/12/2009
Tese firmada
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
Súmula originada
473
Assuntos
Seguro, Sistema Financeiro da Habitação, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 969129 caso líder TJMG · Luis Felipe Salomão