Tema 539
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/04/2012
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 08/08/2012
- Repercussão geral no STF
- 190
Tese firmada
Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência
Repercussão geral
Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Processos
- REsp 1207071 caso líder TJRJ · Maria Isabel Gallotti
- REsp 1153829 TJSP · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1346506 TRF4 · Ricardo Villas Bôas Cueva