Tema 537
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 27/03/2012
- Julgamento
- 08/08/2012
- Publicação do acórdão
- 14/08/2012
- Repercussão geral no STF
- 752
Tese firmada
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Repercussão geral
Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.
Processos
- REsp 1299303 caso líder TJSC · Cesar Asfor Rocha