Tema 532
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 21/03/2012
- Julgamento
- 10/10/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
Tese firmada
O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
Questão submetida a julgamento
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria Rural (Art. 48/51)
Processos
- REsp 1304479 caso líder TRF3 · Herman Benjamin