Tema 530
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/03/2012
- Julgamento
- 09/05/2012
- Publicação do acórdão
- 15/05/2012
Tese firmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos
Processos
- REsp 1184570 caso líder TJMG · Maria Isabel Gallotti