Tema 528
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 27/02/2012
- Julgamento
- 11/03/2015
- Publicação do acórdão
- 25/03/2015
Tese firmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1293558 caso líder TJPR · Luis Felipe Salomão
- REsp 1293689 TJPR · Luis Felipe Salomão