Tema 519
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 16/11/2011
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 18/12/2012
Tese firmada
O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
Assuntos
Depósito, Espécies de Contratos, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1103224 caso líder TJMG · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1103769 TJMG · Ricardo Villas Bôas Cueva