Tema 515
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 24/08/2011
- Julgamento
- 27/02/2013
- Publicação do acórdão
- 04/04/2013
Tese firmada
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas seria o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, de cinco anos.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência
Processos
- REsp 1273643 caso líder TJPR · Sidnei Beneti