Tema 513

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 29/08/2011
Julgamento: 14/11/2012
Publicação do acórdão: 28/11/2012

Tese firmada

A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.

Assuntos

Previdência privada, DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos

Processos

REsp 1177973 caso líder TJDFT · Raul Araújo