Tema 512

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 29/08/2011
Julgamento: 14/11/2012
Publicação do acórdão: 28/11/2012

Tese firmada

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda."

Questão submetida a julgamento

Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Previdência privada, Resgate de Contribuição

Processos

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