Tema 511
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 29/08/2011
- Julgamento
- 14/11/2012
- Publicação do acórdão
- 28/11/2012
- Repercussão geral no STF
- 174
Tese firmada
É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Referência legislativa
Súmula 289/STJ - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda."
Súmulas de referência
289
Assuntos
DIREITO CIVIL, Previdência privada, Espécies de Contratos
Repercussão geral
Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Processos
- REsp 1177973 caso líder TJDFT · Raul Araújo
- REsp 1183474 TJDFT · Raul Araújo