Tema 500
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/08/2011
- Julgamento
- 27/02/2013
- Publicação do acórdão
- 04/04/2013
Tese firmada
Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Súmula originada
564
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Inadimplemento, Arrendamento Mercantil
Processos
- REsp 1099212 caso líder TJRJ · Massami Uyeda