Tema 499
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/08/2011
- Julgamento
- 13/06/2012
- Publicação do acórdão
- 20/06/2012
- Repercussão geral no STF
- 461
Tese firmada
As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
Súmula originada
538
Assuntos
Consórcio
Repercussão geral
Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Processos
- REsp 1114604 caso líder TJPR · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1114602 TJPR · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1114606 TJPR · Ricardo Villas Bôas Cueva