Tema 498
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1133869 caso líder TRF5 · Massami Uyeda