Tema 497
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Assuntos
Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual
Processos
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