Tema 496

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 14/06/2011
Julgamento: 23/05/2012
Publicação do acórdão: 29/05/2012

Tese firmada

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

Questão submetida a julgamento

Discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.

Súmula originada

499

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas

Processos

REsp 1255433 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques