Tema 495
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/06/2011
- Julgamento
- 12/09/2012
- Publicação do acórdão
- 15/10/2012
- Repercussão geral no STF
- 234
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Saúde, Reajuste da Tabela do SUS, Serviços, Convênio Médico com o SUS
Repercussão geral
Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Processos
- REsp 1179057 caso líder TRF5 · Arnaldo Esteves Lima