Tema 494
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/06/2011
- Julgamento
- 12/09/2012
- Publicação do acórdão
- 15/10/2012
- Repercussão geral no STF
- 234
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Convênio Médico com o SUS, Reajuste da Tabela do SUS
Repercussão geral
Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Processos
- REsp 1179057 caso líder TRF5 · Arnaldo Esteves Lima