Tema 490
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 06/06/2011
- Julgamento
- 10/08/2011
- Publicação do acórdão
- 17/08/2011
Tese firmada
A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre a possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado. Discute-se ainda sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros selic incidentes sobre o valor depositado.
Assuntos
Anistia, Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1251513 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques