Tema 49
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 18/09/2009
Tese firmada
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Súmula originada
422
Assuntos
DIREITO CIVIL, Sistema Financeiro da Habitação
Processos
- REsp 1070297 caso líder TJPR · Luis Felipe Salomão
- REsp 1112741 TRF1 · Denise Arruda