Tema 483

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 21/10/2010
Julgamento: 23/05/2012
Publicação do acórdão: 07/08/2012

Tese firmada

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Questão submetida a julgamento

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Assuntos

Saúde, Organização Político-administrativa / Administração Pública, Hospitais e Outras Unidades de Saúde, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Processos

REsp 1110906 caso líder TRF3 · Humberto Martins