Tema 48
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 18/09/2009
- Repercussão geral no STF
- 200
Tese firmada
Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, mas não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido com Tabela Price, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Capitalização / Anatocismo, Tabela Price, Sistema Financeiro da Habitação
Repercussão geral
Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Processos
- REsp 1070297 caso líder TJPR · Luis Felipe Salomão
- REsp 1017852 TJRS · Luis Felipe Salomão