Lupa Forense

Tema 478

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Acórdão Publicado
Afetação
24/02/2011
Julgamento
26/02/2014
Publicação do acórdão
18/03/2014
Repercussão geral no STF
985

Tese firmada

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Assuntos

Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, 1/3 de férias, Fato Gerador/Incidência, Contribuições Previdenciárias

Repercussão geral

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Processos