Tema 474
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/05/2011
- Julgamento
- 08/04/2015
- Publicação do acórdão
- 15/04/2015
Tese firmada
A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
Questão submetida a julgamento
Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Súmulas de referência
247
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1154730 caso líder TRF5 · Massami Uyeda
- REsp 1112411 TRF5 · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1133972 TRF5 · Ricardo Villas Bôas Cueva