Tema 470
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/02/2011
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 19/10/2011
- Repercussão geral no STF
- 808
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Assuntos
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Repercussão geral
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Processos
- REsp 1227133 caso líder TRF4 · Teori Albino Zavascki