Tema 47
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/10/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 03/06/2009
Tese firmada
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.
Referência legislativa
CPC. Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Tutela Provisória
Processos
- REsp 1094846 caso líder TJMS · Carlos Fernando Mathias (juiz Federal Convocado do Trf 1ª Região)