Tema 467

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 16/03/2011
Julgamento: 24/10/2012
Publicação do acórdão: 29/10/2012

Tese firmada

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS.

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da FLUMITRENS. Alegada ilegitimidade passiva ad causam da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.

Assuntos

Transporte Terrestre, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços

Processos

REsp 1120620 caso líder TJRJ · Raul Araújo