Tema 466
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/03/2011
- Julgamento
- 24/08/2011
- Publicação do acórdão
- 12/09/2011
Tese firmada
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
Súmula originada
479
Assuntos
Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, DIREITO DO CONSUMIDOR
Processos
- REsp 1197929 caso líder TJPR · Luis Felipe Salomão
- REsp 1199782 TJPR · Luis Felipe Salomão