Tema 465
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 14/03/2011
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 14/11/2011
Tese firmada
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Súmula originada
475
Assuntos
DIREITO CIVIL, Duplicata, Obrigações, Espécies de Títulos de Crédito
Processos
- REsp 1213256 caso líder TJRS · Luis Felipe Salomão