Tema 46

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 04/09/2008
Julgamento: 22/10/2008
Publicação do acórdão: 05/11/2008

Tese firmada

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Questão submetida a julgamento

Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

Súmula originada

371

Assuntos

Espécies de Sociedades, Empresas, DIREITO CIVIL, Anônima, Subscrição de Ações

Processos

REsp 1033241 caso líder TJRS · Aldir Passarinho Junior
REsp 1059736 TJRS · Aldir Passarinho Junior