Tema 457
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/02/2011
- Julgamento
- 13/04/2011
- Publicação do acórdão
- 02/05/2011
Tese firmada
A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista no art. 14, da Lei n. 11.941/2009.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário
Processos
- REsp 1208935 caso líder TRF1 · Mauro Campbell Marques