Tema 455
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/02/2011
- Julgamento
- 29/02/2012
- Publicação do acórdão
- 08/03/2012
Tese firmada
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).
Assuntos
PIS, Cofins, Contribuições Sociais
Processos
- REsp 1104184 caso líder TRF4 · Luiz Fux