Tema 451
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/12/2010
- Julgamento
- 10/08/2011
- Publicação do acórdão
- 17/08/2011
Tese firmada
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Assuntos
Terreno de Marinha, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Taxa de Ocupação, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Processos
- REsp 1150579 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques