Tema 450
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/12/2010
- Julgamento
- 16/03/2011
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
Tese firmada
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Questão submetida a julgamento
Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.
Súmula originada
488
Assuntos
Honorários Advocatícios, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1218508 caso líder TRF1 · Teori Albino Zavascki