Tema 446

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 17/11/2010
Julgamento: 28/03/2012
Publicação do acórdão: 04/09/2012

Tese firmada

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

Questão submetida a julgamento

Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processos

REsp 1111566 caso líder TJDFT · Napoleão Nunes Maia Filho