Tema 440
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 18/10/2010
- Julgamento
- 08/02/2012
- Publicação do acórdão
- 16/02/2012
Tese firmada
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Questão submetida a julgamento
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Súmulas de referência
54
Assuntos
Juros de Mora - Legais / Contratuais, Indenização por Dano Material, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Responsabilidade Civil
Processos
- REsp 1114398 caso líder TJPR · Sidnei Beneti