Tema 44
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/09/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 05/11/2008
Tese firmada
A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.
Questão submetida a julgamento
Incidência de prescrição nos contratos de participação financeira.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência
Processos
- REsp 1033241 caso líder TJRS · Aldir Passarinho Junior