Tema 436

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 18/10/2010
Julgamento: 08/02/2012
Publicação do acórdão: 16/02/2012

Tese firmada

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual

Processos

REsp 1114398 caso líder TJPR · Sidnei Beneti