Tema 432
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 26/08/2010
- Julgamento
- 13/12/2010
- Publicação do acórdão
- 17/12/2010
Tese firmada
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
Súmula originada
494
Assuntos
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 993164 caso líder TRF1 · Luiz Fux
- REsp 1111372 TRF1 · Luiz Fux