Tema 43
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/09/2008
- Julgamento
- 10/09/2008
- Publicação do acórdão
- 22/09/2008
Tese firmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Questão submetida a julgamento
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Súmula originada
389
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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