Tema 428
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/08/2010
- Julgamento
- 22/09/2010
- Publicação do acórdão
- 27/09/2010
- Repercussão geral no STF
- 415
Tese firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Questão submetida a julgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Assuntos
Contribuições Sociais, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, PIS
Repercussão geral
Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Processos
- REsp 1185070 caso líder TJRS · Teori Albino Zavascki