Tema 421
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 16/06/2010
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 01/10/2010
Tese firmada
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
Questão submetida a julgamento
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Assuntos
Honorários Advocatícios, Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1185036 caso líder TRF5 · Herman Benjamin