Tema 42
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/09/2008
- Julgamento
- 10/09/2008
- Publicação do acórdão
- 22/09/2008
Tese firmada
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Assuntos
Tutela Provisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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