Tema 419
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 28/05/2010
- Julgamento
- 08/09/2010
- Publicação do acórdão
- 29/09/2010
Tese firmada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.
Súmula originada
496
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Terreno de Marinha
Processos
- REsp 1183546 caso líder TRF2 · Mauro Campbell Marques