Tema 418
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 19/05/2010
- Julgamento
- 14/03/2011
- Publicação do acórdão
- 29/04/2011
- Repercussão geral no STF
- 449
Tese firmada
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Assuntos
Serviço Militar Obrigatório, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
Repercussão geral
Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Processos
- REsp 1186513 caso líder TRF4 · Herman Benjamin