Tema 416

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 14/05/2010
Julgamento: 25/08/2010
Publicação do acórdão: 08/09/2010

Tese firmada

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.

Assuntos

Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86)

Processos

REsp 1109591 caso líder TJSC · Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)