Tema 39
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 29/08/2008
- Julgamento
- 10/11/2010
- Publicação do acórdão
- 01/02/2011
Tese firmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de A. P. B. e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual, Partes e Procuradores, Processo e Procedimento
Processos
- REsp 990507 caso líder TJDFT · Nancy Andrighi