Tema 388
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 24/03/2010
- Julgamento
- 09/06/2010
- Publicação do acórdão
- 24/06/2010
Tese firmada
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
Assuntos
Contribuições Especiais, CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, Fato Gerador/Incidência, Câmbio, DIREITO TRIBUTÁRIO, Espécies de Contratos
Processos
- REsp 1129335 caso líder TRF3 · Luiz Fux