Tema 382
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 22/03/2010
- Julgamento
- 09/06/2010
- Publicação do acórdão
- 24/06/2010
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Súmula originada
554
Assuntos
Responsabilidade tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Obrigação Tributária
Processos
- REsp 923012 caso líder TJMG · Luiz Fux